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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-02-16 21:04:56 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-16 21:04:56 | - |
| Data de Publicação: | 2017-02-16 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/864868 | - |
| Título: | 0010600-44.2015.5.01.0247 - DEJT 16-02-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2017-02-07 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 00106004420155010247 | pt_BR |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. Não há no artigo 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir tal procedimento por parte da empresa. Com efeito, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalida, no máximo representa apenas irregularidade administrativa, não transferindo o ônus da prova da jornada ao empregador. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 13053531 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106004420155010247-DOERJ-16-02-2017.pdf | 22,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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