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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-01-27 20:40:26-
Data de Disponibilização: 2017-01-27 20:40:26-
Data de Publicação: 2017-01-27pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/854685-
Título: 0010787-05.2015.5.01.0004 - DEJT 27-01-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-01-23pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00107870520155010004pt_BR
Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MORA NA ENTREGA E HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de norma punitiva, demanda interpretação restritiva e, por isso, só deve ser aplicada quando se constata a mora no pagamento dos haveres resilitórios.pt_BR
Identificador do Documento: 12760838pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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