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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:13 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:13 | - |
| Data de Publicação: | 2017-01-12 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848485 | - |
| Título: | 0000655-60.2010.5.01.0521 - DEJT 12-01-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2016-12-14 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00006556020105010521 | pt_BR |
| Ementa: | EMENTA -PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. -O pedido formulado nas razões de recurso ordinário restringiu-se à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por ausência de concausa, quando, aquela, repiso, decorre não desta, mas da declaração de nulidade do ato demissional e reconhecimento do período estabilitário, matérias estas que não foram objeto de devolução à apreciação desta E. 2ª Turma, motivo pelo qual não cabe a esta Corte extrapolar tal limite.-. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 67024413 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00006556020105010521-DOERJ-12-01-2017.pdf | 87,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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