0010046-47.2015.5.01.0009 - DEJT 15-11-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-23 02:18:38	-
Data de Disponibilização:	2016-12-23 02:18:38	-
Data de Publicação:	2016-11-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846272	-
Título:	0010046-47.2015.5.01.0009 - DEJT 15-11-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-10-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00100464720155010009	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. 1) Pretendendo a autora a concessão da gratuidade de justiça e a isenção das custas judiciais, afirmando seu estado de miserabilidade, deve ser-lhe concedido o benefício requerido. Inteligência do que dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 7.510/86, autorizando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ex-empregado, afastando-se a deserção que trancara o seguimento daquele apelo. 2) Agravo de instrumento da autora ao qual se concede provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	11617418	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00100464720155010009-DOERJ-15-11-2016.pdf		13,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir