0011234-37.2015.5.01.0054 - DEJT 02-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-22 02:13:03	-
Data de Disponibilização:	2016-12-22 02:13:03	-
Data de Publicação:	2016-12-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/841881	-
Título:	0011234-37.2015.5.01.0054 - DEJT 02-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-11-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00112343720155010054	pt_BR
Ementa:	INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Nos termos da Súmula nº 437, III, confere-se natureza salarial ao intervalo intrajornada não usufruído ou usufruído parcialmente.	pt_BR
Identificador do Documento:	10695442	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00112343720155010054-DOERJ-02-12-2016.pdf		19,43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir