0006953-52.2014.5.01.0481 - DEJT 19-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:33:34	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:33:34	-
Data de Publicação:	2016-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/835601	-
Título:	0006953-52.2014.5.01.0481 - DEJT 19-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Aparecida Coutinho Magalhães	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00069535220145010481	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A responsabilidade do tomador dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, possui natureza objetiva e se justifica ante o caráter protetivo do Direito do Trabalho. O aludido entendimento vem amparado na responsabilidade civil legalmente prevista e naquela de responsabilidade do empreiteiro principal, de que trata o artigo 455 da CLT, não se tratando de hipótese de usurpação de função legislativa. Tal responsabilidade também se baseia no valor social do trabalho, a resguardar a respectiva contraprestação, consagrada na Constituição Federal. Sentença que se mantém.	pt_BR
Identificador do Documento:	66991651	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00069535220145010481-DOERJ-19-12-2016.pdf		95,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir