0000007-48.2016.5.01.0011 - DEJT 20-10-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-10-21 21:54:29	-
Data de Disponibilização:	2016-10-21 21:54:29	-
Data de Publicação:	2016-10-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/829649	-
Título:	0000007-48.2016.5.01.0011 - DEJT 20-10-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-10-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Celio Juacaba Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000074820165010011	pt_BR
Ementa:	CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O artigo 897, alínea -a-, da CLT estabelece que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, o qual sofre a limitação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, §1º, da CLT. A decisão que determina a expedição de certidão de crédito trabalhista ostenta evidente natureza interlocutória, a amparar o não conhecimento do apelo, uma vez que não implica no encerramento da execução, não prejudicando o credor.	pt_BR
Identificador do Documento:	66334777	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000074820165010011-DOERJ-20-10-2016.pdf		67,35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir