0010962-11.2015.5.01.0000 - DEJT 06-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-09 04:08:32	-
Data de Disponibilização:	2016-09-09 04:08:32	-
Data de Publicação:	2016-09-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/805015	-
Assunto:	ABUSIVO	*
Assunto:	BACEN	*
Assunto:	MANDADO DE SEGURANÇA	*
Assunto:	PENHORA ON LINE	*
Título:	0010962-11.2015.5.01.0000 - DEJT 06-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-07-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	00109621120155010000	pt_BR
Ementa:	MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE CONTAS VIA BACENJUD. ABUSIVIDADE. Comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre Empresas, com previsão de pagamento de valores, havendo determinação de penhora de créditos da contratada junto à contratante, e tendo essa informado a inexistência de crédito na totalidade dos valores requeridos, a decisão que determina a penhora de sua contas correntes por mera presunção de ainda existirem valores devidos pela Impetrante à executada é abusiva, cabendo a concessão da segurança.	pt_BR
Identificador do Documento:	10261658	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	836143	*
Aparece nas coleções:	2016
Aparece nos boletins:	SET / OUT - 2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00109621120155010000-DEJT-06-09-2016.pdf		17,31 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir