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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-07-28 23:04:17-
Data de Disponibilização: 2016-07-28 23:04:17-
Data de Publicação: 2016-07-28pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/796714-
Título: 0011075-52.2014.5.01.0047 - DEJT 28-07-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-07-06pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: CESAR MARQUES CARVALHOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00110755220145010047pt_BR
Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DIFERENÇAS DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE A 105% DO SALÁRIO MÍNIMO - A pretensão autoral, de receber diferenças de auxílio-alimentação, relativas ao valor correspondente a 105% do salário mínimo, encontra óbice no artigo 7º, IV, da Constituição Federal e, tratando-se a empregadora de empresa pública, na Súmula Vinculante 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal.pt_BR
Identificador do Documento: 8983098pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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00110755220145010047-DEJT-28-07-2016.pdf19,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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