0091200-59.2004.5.01.0531 - DEJT 25-07-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-07-26 23:50:21	-
Data de Disponibilização:	2016-07-26 23:50:21	-
Data de Publicação:	2016-07-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/795136	-
Título:	0091200-59.2004.5.01.0531 - DEJT 25-07-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-07-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Roque Lucarelli Dattoli	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00912005920045010531	pt_BR
Ementa:	Do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a que se reporta a reclamada, em seu recurso, se extraem os argumentos para se afastar a idéia de -prescrição/decadência do direito da União para apurar e constituir seus crédito (sic) de 5 (cinco) anos-. Esse o fundamento legal - art. 5º, inciso II, da Constituição da República - a que se afaste a idéia de que "decadente/prescrito o direito da União para apurar e constituir seus créditos-. Sim, porque se "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:" "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", não antes de transitar em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento seria possível à União Federal "constituir o crédito tributário".	pt_BR
Identificador do Documento:	65456502	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00912005920045010531-DOERJ-25-07-2016.pdf		88,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir