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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:53 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:53 | - |
Data de Publicação: | 2006-05-26 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7933 | - |
Título: | 0002101-49.2005.5.01.0012 - DOERJ 26-05-2006 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2006-04-26 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Sétima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 52_ AA.00602.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 00021014920055010012 | pt_BR |
Ementa: | GRATUIDADE DE FUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA I- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS COM O PROCESSO, ENCONTRA-SE ASSEGURADO PELA LEI N° 1060/50, E PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO OU EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 6° DA LEI 1.060150 C/C ART. 790 DA CLT), BASTANDO, PARA TANTO, QUE O INTERESSADO DECLARE A SUA NECESSIDADE ECONÔMICA. II- NÃO SE CONFUNDE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI N° 5584/70. III- A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA, NO ENTANTO, DEVE INSPIRAR CREDIBILIDADE. EXISTINDO ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE PERMITAM COLOCAR EM DÚVIDA AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO EM OBTERÁ GRATUIDADE DE JUSTIÇA (QUANTO À SUA NECESSIDADE), ESTA DEVE SER INDEFERIDA. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00021014920055010012#26-05-2006.pdf | 172,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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