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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-07-16 23:01:11-
Data de Disponibilização: 2016-07-16 23:01:11-
Data de Publicação: 2016-07-18pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/791917-
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA*
Assunto: DANO MORAL*
Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER*
Título: 0011209-69.2014.5.01.0018 - DEJT 18-07-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-06-28pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUESpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00112096920145010018pt_BR
Ementa: O caráter coletivo desta ação civil pública torna impensável o dano moral metaindividual ou transindividual pretendido, maxime, podendo existir uma pluralidade de danos morais em razão da mesma causa e do mesmo ato ofensor, o que acarretaria satisfação pela somatória de lesões individuais, sem que estas lesões perdessem a individualidade, mas não foi este o pedido. De toda sorte há ainda o obstáculo da cumulação de cumprimento de obrigação de fazer e/ou não fazer com dinheiro, situação que vem, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça decidindo pela impossibilidade.pt_BR
Identificador do Documento: 9433341pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Usado em Boletim: true*
Identificador Item: 828035*
Aparece nas coleções:2016
Aparece nos boletins:JUL / AGO - 2016

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00112096920145010018-DEJT-18-07-2016.pdf60,81 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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