0010664-46.2013.5.01.0046 - DEJT 15-04-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-07-04 23:48:02	-
Data de Disponibilização:	2016-07-04 23:48:02	-
Data de Publicação:	2016-04-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/779955	-
Título:	0010664-46.2013.5.01.0046 - DEJT 15-04-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-03-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANGELO GALVAO ZAMORANO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00106644620135010046	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.	pt_BR
Identificador do Documento:	6838438	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00106644620135010046-DEJT-15-04-2016.pdf		30,55 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir