0001675-57.2013.5.01.0432 - DEJT 10-06-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-06-11 23:00:25	-
Data de Disponibilização:	2016-06-11 23:00:25	-
Data de Publicação:	2016-06-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/770009	-
Título:	0001675-57.2013.5.01.0432 - DEJT 10-06-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-05-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alvaro Luiz Carvalho Moreira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00016755720135010432	pt_BR
Ementa:	SALÁRIO POR FORA. Restou comprovada, mediante prova testemunhal, a alegação da inicial quanto ao recebimento de valores sem registro nos contracheques, pelo que é devida a retificação da CTPS quanto ao real salário recebido, assim como o pagamento das diferenças de aviso prévio, férias, décimo terceiro, horas extras e repouso semanal remunerado, considerando o salário indicado na inicial. ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDO. A regra do artigo 456, parágrafo único, da CLT traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e, não, por tarefa desenvolvida, presumindo-se que o salário contratado teve o condão de remunerar o conjunto de atribuições desenvolvidas pelo reclamante.	pt_BR
Identificador do Documento:	64909194	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00016755720135010432-DOERJ-10-06-2016.pdf		79,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir