0010813-30.2014.5.01.0265 - DEJT 03-06-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-06-03 23:30:19	-
Data de Disponibilização:	2016-06-03 23:30:19	-
Data de Publicação:	2016-06-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/765797	-
Título:	0010813-30.2014.5.01.0265 - DEJT 03-06-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-05-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00108133020145010265	pt_BR
Ementa:	TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.	pt_BR
Identificador do Documento:	8981822	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

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