0000005-46.2013.5.01.0282 - DEJT 27-04-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-04-28 22:53:10	-
Data de Disponibilização:	2016-04-28 22:53:10	-
Data de Publicação:	2016-04-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/748242	-
Título:	0000005-46.2013.5.01.0282 - DEJT 27-04-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-01-27	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000054620135010282	pt_BR
Ementa:	EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.-.	pt_BR
Identificador do Documento:	63026405	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000054620135010282-DOERJ-27-04-2016.pdf		100,22 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir