0010699-71.2014.5.01.0207 - DEJT 06-04-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-04-06 22:36:36	-
Data de Disponibilização:	2016-04-06 22:36:36	-
Data de Publicação:	2016-04-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/739575	-
Título:	0010699-71.2014.5.01.0207 - DEJT 06-04-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-03-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00106997120145010207	pt_BR
Ementa:	1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. 2- DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. Não há dano configurado in re ipsa em casos que tais.	pt_BR
Identificador do Documento:	7943873	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

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