0010938-24.2015.5.01.0342 - DEJT 01-04-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-04-03 00:01:15	-
Data de Disponibilização:	2016-04-03 00:01:15	-
Data de Publicação:	2016-04-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/737626	-
Título:	0010938-24.2015.5.01.0342 - DEJT 01-04-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-03-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00109382420155010342	pt_BR
Ementa:	CSN - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - NORMA COGENTE - MEDIDA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHADO - IMPOSSIBILIDADE. A previsão em instrumento coletivo de redução do intervalo para refeição para 30 minutos, não obstante a jornada de 8h diárias, é inválida, pois se trata de medida de higiene e saúde do trabalhado (a pausa aludida visa recuperar as energias do empregado), não sendo possível sua redução mediante negociação coletiva. Inteligência da Súmula nº. 437 do C. TST. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	7934161	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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