0098800-66.2005.5.01.0024 - DEJT 29-02-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-03-01 22:39:40	-
Data de Disponibilização:	2016-03-01 22:39:40	-
Data de Publicação:	2016-02-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725614	-
Título:	0098800-66.2005.5.01.0024 - DEJT 29-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-01-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00988006620055010024	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITE DA COISA JULGADA. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os li-mites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria concernente à causa principal, a teor do artigo 879, § 1°, da CLT. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamen-to no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo 5°, inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.	pt_BR
Identificador do Documento:	63045674	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00988006620055010024-DOERJ-29-02-2016.pdf		84,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir