0011335-83.2013.5.01.0203 - DEJT 01-03-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-03-01 22:39:26	-
Data de Disponibilização:	2016-03-01 22:39:26	-
Data de Publicação:	2016-03-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725547	-
Título:	0011335-83.2013.5.01.0203 - DEJT 01-03-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-02-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MERY BUCKER CAMINHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00113358320135010203	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da nova redação da Súmula n 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com os acréscimos dos itens V e VI, abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, de natureza salarial e/ou indenizatória, uma vez que não comprovada a efetiva fiscalização do Município na atuação da empresa fornecedora de serviços (item IV, da Súmula nº331, do C.TST), não se podendo falar que fica afastada a conduta culposa do ente público. Nego provimento	pt_BR
Identificador do Documento:	7147806	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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