0011589-25.2014.5.01.0202 - DEJT 01-03-2016

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-03-01 22:39:25	-
Data de Disponibilização:	2016-03-01 22:39:25	-
Data de Publicação:	2016-03-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725542	-
Título:	0011589-25.2014.5.01.0202 - DEJT 01-03-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-02-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MERY BUCKER CAMINHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00115892520145010202	pt_BR
Ementa:	I- CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NULIDADE. Não se verificou a pretendida interação entre currículo e atividades próprias e pertinentes ao contexto profissional da formação discente, com finalidade complementar. Considerando o descumprimento da lei de regência, nulo é o contrato de estágio. Nego provimento. II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso dos autos não restaram atendidas as exigências contidas no artigo 14, da Lei nº 5.584/70, porquanto foi apresentada o atestado de pobreza na própria inicial (Id 0658fe8), mas não foi juntada a credencial sindical já que a autora está assistido por advogado particular (Id 0d67938) sendo, assim, indevidos honorários advocatícios. Nego provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	7021231	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00115892520145010202-DEJT-01-03-2016.pdf		25,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir