0004843-80.2014.5.01.0481 - DEJT 29-02-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-03-01 22:38:46	-
Data de Disponibilização:	2016-03-01 22:38:46	-
Data de Publicação:	2016-02-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725373	-
Título:	0004843-80.2014.5.01.0481 - DEJT 29-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-02-22	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00048438020145010481	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. O ente público pode vir a ser responsabilizado nas contratações de serviços terceirizados. A responsabilidade, em tais casos, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração públi-ca o dever de fiscalizar a execução dos contra-tos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público, cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo rela-tivo ao cumprimento das obrigações trabalhis-tas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.	pt_BR
Identificador do Documento:	63503665	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00048438020145010481-DOERJ-29-02-2016.pdf		100,29 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir