0010681-85.2014.5.01.0066 - DEJT 22-02-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-02-20 21:18:55	-
Data de Disponibilização:	2016-02-20 21:18:55	-
Data de Publicação:	2016-02-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/721834	-
Título:	0010681-85.2014.5.01.0066 - DEJT 22-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-11-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	00106818520145010066	pt_BR
Ementa:	AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. Muito embora os artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados supletivamente no processo trabalhista, autorize a execução no foro do domicílio do exequente, in casu, a iniciativa do trabalhador deturpa o escopo central da lei, que é garantir ao hipossuficiente meios para melhor promover e acompanhar a execução, porquanto esta já tramita na mesma cidade da sua residência.	pt_BR
Identificador do Documento:	5075742	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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