0010465-62.2015.5.01.0043 - DEJT 12-02-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-02-12 19:57:40	-
Data de Disponibilização:	2016-02-12 19:57:40	-
Data de Publicação:	2016-02-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/718106	-
Título:	0010465-62.2015.5.01.0043 - DEJT 12-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-02-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROBERTO NORRIS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00104656220155010043	pt_BR
Ementa:	ESCALA DE TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não existindo nos autos norma coletiva autorizadora do módulo de trabalho 3x1 e 2x1, não é possível a sua utilização sem o respectivo pagamento das horas extras. Assim, são devidas as horas extraordinárias pela prorrogação da escala de trabalho que ultrapassa a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, com os devidos reflexos legais. Provimento parcial dos recursos interpostos.	pt_BR
Identificador do Documento:	7514744	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00104656220155010043-DEJT-12-02-2016.pdf		39,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir