0010427-41.2015.5.01.0046 - DEJT 01-02-2016

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-01-30 20:03:15	-
Data de Disponibilização:	2016-01-30 20:03:15	-
Data de Publicação:	2016-02-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/715409	-
Título:	0010427-41.2015.5.01.0046 - DEJT 01-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-12-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	TANIA DA SILVA GARCIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00104274120155010046	pt_BR
Ementa:	Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação da rescisão contratual após o prazo legal. Multa devida. A homologação da rescisão contratual após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois a homologação tardia da rescisão contratual retarda o levantamento do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego.	pt_BR
Identificador do Documento:	6835314	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00104274120155010046-DEJT-01-02-2016.pdf		21,94 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir