0223600-92.1989.5.01.0036 - DOERJ 28-07-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:49:23	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:49:23	-
Data de Publicação:	2008-07-28	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/70141	-
Título:	0223600-92.1989.5.01.0036 - DOERJ 28-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2001-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	DAMIR VRCIBRADIC	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	14_ AA.00946.00000	pt_BR
Número do Documento:	02236009219895010036	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É DE 5 DIAS O PRAZO PARA SEU AJUIZAMENIO (ART. 884. CLT). NÀO SE APLICANDO AOS ENTES PÚBLICOS DE QUE CUIDA O ART. Iº DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PRAZO ESPECIAL PARA TAL FIM. APENAS CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE PARA CONTESTAR AÇÃO E RECORRER. PRAZOS LEGAIS SÃO PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPEM NEM SUSPENDEM, TAMPOUCO PODENDO SER ALTERADOS PELO JUIZ.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02236009219895010036#28-07-2008.pdf		263,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir