0000633-87.2014.5.01.0512 - DEJT 11-01-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-01-14 19:41:56	-
Data de Disponibilização:	2016-01-14 19:41:56	-
Data de Publicação:	2016-01-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/685566	-
Título:	0000633-87.2014.5.01.0512 - DEJT 11-01-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-11-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Sayonara Grillo Coutinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00006338720145010512	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 16. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA. Configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, está mantida a possibilidade de sua responsabilidade subsidiária. Entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF) sobre a responsabilidade dos entes estatais. ANÁLISE PROBATÓRIA. Examinando o conjunto probatório à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, não tendo sequer aplicado multa ao dito fornecedor de 'serviço-.	pt_BR
Identificador do Documento:	61115832	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00006338720145010512-DOERJ-11-01-2016.pdf		117,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir