0000855-26.2012.5.01.0027 - DEJT 15-12-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-12-16 21:20:07	-
Data de Disponibilização:	2015-12-16 21:20:07	-
Data de Publicação:	2015-12-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/676417	-
Título:	0000855-26.2012.5.01.0027 - DEJT 15-12-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-12-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00008552620125010027	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, será determinado o arquivamento do feito, momento a partir do qual terá início a contagem da prescrição intercorrente. Assim, transcorrido um ano a partir da suspensão da execução fiscal, sem nenhuma providência da exequente, tem início a contagem do quinquênio prescricional. Nesse sentido a Súmula nº 314 do STJ. In casu, não se verifica o cumprimento das disposições contidas no art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente.	pt_BR
Identificador do Documento:	62175842	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00008552620125010027-DOERJ-15-12-2015.pdf		88,13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir