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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2015-10-14 02:20:34-
Data de Disponibilização: 2015-10-14 02:20:34-
Data de Publicação: 2015-09-30pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/667833-
Título: 0003037-61.2015.5.01.0000 - DOERJ 30-09-2015pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2015-09-17pt_BR
Órgão Julgador: Órgão Especialpt_BR
Tipo de Processo: Processo Administrativopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Jose Nascimento Araujo Nettopt_BR
Tipo de Relator: Redator Designadopt_BR
Número do Documento: 00030376120155010000pt_BR
Ementa: A despeito do percentual estabelecido em Resolução deste Regional que fixa o índice de 90% do preenchimento do quadro para o deferimento de remoções, é certo que prevalece no caso concreto a proteção especial deferida ao núcleo familiar, conforme artigo 226 da CF/88.pt_BR
Identificador do Documento: 60212442pt_BR
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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