Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2015-07-15 22:31:17 | - |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-15 22:31:17 | - |
| Data de Publicação: | 2015-07-14 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/649429 | - |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | * |
| Assunto: | TERCEIRIZAÇÃO | * |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | * |
| Assunto: | TERCEIRIZAÇÃO | * |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | * |
| Assunto: | TERCEIRIZAÇÃO | * |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | * |
| Assunto: | TERCEIRIZAÇÃO | * |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | * |
| Assunto: | TERCEIRIZAÇÃO | * |
| Título: | 0000874-93.2012.5.01.0039 - DOERJ 14-07-2015 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2015-07-07 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00008749320125010039 | pt_BR |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O simples fato de constar do contrato social da requerida a expressão locação de mão de obra, dentre as inúmeras atividades-fins a que se propõe realizar, não é suficiente para amparar a condenação pretendida (de que a ré se abstenha de contratar com empresas terceirizantes), ainda mais se for considerado contexto existente quando da criação da empresa, no ano de 1987, ou seja, antes da vigência da atual Carta Magna e ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que tratava, em capítulo próprio, da locação de serviços, querendo referir-se exatamente à locação de mão de obra de trabalhadores para a prestação de serviços. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 59478096 | pt_BR |
| Usado em Boletim: | true | * |
| Identificador Item: | 722210 | * |
| Aparece nas coleções: | 2015 | |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2015 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008749320125010039-DOERJ-14-07-2015.pdf | 99,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.