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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-22 05:29:09 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:29:09 | - |
Data de Publicação: | 2008-07-11 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64568 | - |
Título: | 0109200-90.2006.5.01.0029 - DOERJ 11-07-2008 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2008-05-28 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Décima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 5_ AA.01697.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 01092009020065010029 | pt_BR |
Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O DECRETO N° 3.046799 A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO SALÁNO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 9O, T). CONTUDO, NÃO PODE UM DECRETO REGUIAMENTADOR CONFERIR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS ESTA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR LEI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 176 DO CÓDIGO TNBUTÃRIO NACIONAL. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01092009020065010029#11-07-2008.pdf | 92,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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