0117591-43.2014.5.01.0000 - DOERJ 11-06-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-06-12 22:26:49	-
Data de Disponibilização:	2015-06-12 22:26:49	-
Data de Publicação:	2015-06-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/641441	-
Título:	0117591-43.2014.5.01.0000 - DOERJ 11-06-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-05-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mario Sergio Medeiros Pinheiro	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01175914320145010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PAGAMENTO INDEVIDO - ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90 - BOA-FÉ - DEVER DE DEVOLUÇÃO - SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor, de que a incorporação de quintos/décimos foi fruto de equívoco da Administração, e que, de sua parte, houve boa-fé no recebimento, não desobriga de restituir os valores que indevida e ilegalmente recebeu, nos termos da Súmula nº 235, do Tribunal de Contas da União.	pt_BR
Identificador do Documento:	59211093	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01175914320145010000-DOERJ-11-06-2015.pdf		96,92 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir