0010222-94.2013.5.01.0203 - DEJT 18-05-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-06-02 01:43:52	-
Data de Disponibilização:	2015-06-02 01:43:52	-
Data de Publicação:	2015-05-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/638522	-
Título:	0010222-94.2013.5.01.0203 - DEJT 18-05-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-05-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00102229420135010203	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do Município de Duque de Caxias. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Deve-se respeitar a CLT, segundo a qual a empresa dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para pagar ou sofrer a execução, não se admitindo a concessão do prazo previsto no art. 475-J, nem a aplicação da multa lá prevista. Recurso parcialmente provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	3785161	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00102229420135010203-DOERJ-18-05-2015.pdf		28,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir