0011264-74.2014.5.01.0000 - DEJT 29-04-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-05-30 05:47:07	-
Data de Disponibilização:	2015-05-30 05:47:07	-
Data de Publicação:	2015-04-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/634820	-
Título:	0011264-74.2014.5.01.0000 - DEJT 29-04-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-04-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCELO ANTERO DE CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00112647420145010000	pt_BR
Ementa:	MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A prova documental produzida mostra que o último dia de trabalho da reclamante ocorreu em 11/03/2014, bem como a percepção de aviso prévio indenizado de 90 dias. O pedido de auxílio-doença da reclamante apresentado no dia 27/03/2014 foi deferido pelo INSS sob a espécie 91, até 30/08/2014. Assim, ocorrendo a dispensa imotivada em 11/03/2014 e a concessão do auxílio no dia 27 do mesmo mês, por certo que a reclamante não poderia ter sido dispensada naquela data. Uma vez nula a dispensa imotivada da empregada, correta a decisão que a reintegrou, porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Segurança não concedida.	pt_BR
Identificador do Documento:	4069995	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00112647420145010000-DOERJ-29-04-2015.pdf		20,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir