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Data de Acesso: 2012-03-22 05:19:10-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 05:19:10-
Data de Publicação: 2008-04-03pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/61741-
Título: 0123901-84.2002.5.01.0065 - DOERJ 03-04-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-03-05pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 1_ AA.01383.00000pt_BR
Número do Documento: 01239018420025010065pt_BR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS MEIO DE CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHES NATUREZA RECURSAL TÍPICA, PELO QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE DE EDS, ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.pt_BR
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