0011054-68.2013.5.01.0061 - DEJT 09-06-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-19 06:28:24	-
Data de Disponibilização:	2015-03-19 06:28:24	-
Data de Publicação:	2014-06-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/609103	-
Título:	0011054-68.2013.5.01.0061 - DEJT 09-06-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-05-27	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	TANIA DA SILVA GARCIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00110546820135010061	pt_BR
Ementa:	DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Comprovado que a reclamante exercia as atribuições de auxiliar administrativo, apesar de ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, ela jus às diferenças salariais, e seus reflexos, daí decorrentes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora.	pt_BR
Identificador do Documento:	662924	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00110546820135010061-DOERJ-09-06-2014.pdf		37,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir