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Título: | 048 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 12/03/2015 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608925 |
Ementa: | Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009. |
Tipo de Documento: | Súmula |
Data de Acesso: | 2015-03-16 16:46:09 |
Data de Disponibilização: | 2015-03-16 16:46:09 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 9 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 48.pdf | 4,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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