0000195-04.2014.5.01.0531 - DOERJ 15-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-16 00:52:40	-
Data de Disponibilização:	2015-01-16 00:52:40	-
Data de Publicação:	2015-01-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/601205	-
Título:	0000195-04.2014.5.01.0531 - DOERJ 15-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alvaro Luiz Carvalho Moreira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00001950420145010531	pt_BR
Ementa:	MUDANÇA DE REGIME. EXTIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos das Súmulas nºs 362 e 382, do TST, a alteração do regime jurídico celetista para estatutário equivale a extinção do contrato de trabalho, logo, a parte deve observar o prazo bienal para pleitear os valores a título de FGTS, o que não foi atendido, nos presentes autos.	pt_BR
Identificador do Documento:	52586739	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00001950420145010531#15-01-2015.pdf		69,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir