0002669-84.2012.5.01.0282 - DOERJ 15-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-16 00:52:34	-
Data de Disponibilização:	2015-01-16 00:52:34	-
Data de Publicação:	2015-01-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/601194	-
Título:	0002669-84.2012.5.01.0282 - DOERJ 15-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alvaro Luiz Carvalho Moreira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00026698420125010282	pt_BR
Ementa:	MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO FGTS. É pacífico o entendimento de que a mudança de regime celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, consoante Súmula 382 do TST. Não há dúvidas quanto a tal efeito de extinção do contrato, até porque a relação jurídica deixa de ser celetista e passa a ser estatutária. E, como corolário, o reclamante faz jus ao levantamento do FGTS.	pt_BR
Identificador do Documento:	52544877	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00026698420125010282#15-01-2015.pdf		71,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir