0001936-63.2011.5.01.0247 - DOERJ 07-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-15 15:47:13	-
Data de Disponibilização:	2015-01-15 15:47:13	-
Data de Publicação:	2015-01-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600449	-
Título:	0001936-63.2011.5.01.0247 - DOERJ 07-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Angelo Galvao Zamorano	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00019366320115010247	pt_BR
Ementa:	ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.	pt_BR
Identificador do Documento:	52037323	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00019366320115010247#07-01-2015.pdf		173,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir