0004493-80.2014.5.01.0000 - DOERJ 18-07-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-07-19 04:01:31	-
Data de Disponibilização:	2014-07-19 04:01:31	-
Data de Publicação:	2014-07-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/570636	-
Título:	0004493-80.2014.5.01.0000 - DOERJ 18-07-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-07-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Conflito de Competência	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jorge Fernando Gonçalves da Fonte	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00044938020145010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial Conflito negativo de competência. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/90), aplicados supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou do foro do juízo da ação coletiva que constituiu seu direito, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. Se foi o próprio acionante quem optou por demandar no foro da ação coletiva, mesmo residindo em outra cidade deste Estado, descabe a tese de incompetência absoluta em razão do lugar apresentada pela ilustre Juíza suscitada.	pt_BR
Identificador do Documento:	46181702	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

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00044938020145010000#18-07-2014.pdf		75,54 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir