0128600-79.2004.5.01.0023 - DOERJ 14-01-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-01-15 05:34:51	-
Data de Disponibilização:	2014-01-15 05:34:51	-
Data de Publicação:	2014-01-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/538832	-
Título:	0128600-79.2004.5.01.0023 - DOERJ 14-01-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-06-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Aparecida Coutinho Magalhães	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01286007920045010023	pt_BR
Ementa:	Sem dúvida que, em princípio, transferindo-se a atividade empresarial, ainda mais se não houver 'solução de continuidade-, configura-se 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- é -transferida- a um outro titular não por negociação direta entre ele e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de -concessão- ou de -permissão-. Nesse caso, o 'sucessor- na -atividade empresarial- a recebe não de seu antigo titular, mas do Poder Público responsável por manter o serviço objeto da -concessão- ou da -permissão-. Adoto na forma regimental, o relatório confeccionado pela i. Desembargadora Relatora de origem:	pt_BR
Identificador do Documento:	40522348	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01286007920045010023#14-01-2014.pdf		178,02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir