0000324-96.2012.5.01.0072 - DOERJ 07-01-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-01-10 02:41:23	-
Data de Disponibilização:	2014-01-10 02:41:23	-
Data de Publicação:	2014-01-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537319	-
Título:	0000324-96.2012.5.01.0072 - DOERJ 07-01-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Aparecida Coutinho Magalhães	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00003249620125010072	pt_BR
Ementa:	HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. O § 2º do artigo 224 da CLT exige o preenchimento de 2 (dois) requisitos para excluir o bancário da jornada especial de 6h, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, não cumprida a primeira exigência - relativa à natureza da função - tem-se que a gratificação paga ao empregado visou a remunerar-lhe a maior responsabilidade do cargo, e não a retribuir o serviço realizado em sobretempo à jornada legal de seis horas.	pt_BR
Identificador do Documento:	40273572	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00003249620125010072#07-01-2014.pdf		370,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir