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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2014-01-10 02:41:22-
Data de Disponibilização: 2014-01-10 02:41:22-
Data de Publicação: 2014-01-07pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537314-
Título: 0001029-49.2012.5.01.0281 - DOERJ 07-01-2014pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2013-11-25pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Jorge Fernando Gonçalves da Fontept_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00010294920125010281pt_BR
Ementa: Pedido de diferenças salariais envolvendo servidora pública de fundação municipal. -Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- (Súmula 339, STF). Recurso da reclamante improvido.pt_BR
Identificador do Documento: 40123449pt_BR
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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