0000002-84.2012.5.01.0037 - DOERJ 07-01-2014

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-01-10 02:40:40	-
Data de Disponibilização:	2014-01-10 02:40:40	-
Data de Publicação:	2014-01-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537185	-
Título:	0000002-84.2012.5.01.0037 - DOERJ 07-01-2014	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Aparecida Coutinho Magalhães	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000028420125010037	pt_BR
Ementa:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A simples nomenclatura do cargo não é suficiente para configurar o exercício da função de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, ficando esta condicionada à existência de provas das reais atribuições do empregado (Súmula nº 102, inciso I). Entretanto, a opção do empregado pela jornada de oito horas, em face do PCS, não afasta a incidência do disposto no caput do art. 224 da CLT, que tem como exceção apenas os empregados que exercem cargo de confiança. Cabível, contudo, a compensação do valor da gratificação paga com as horas extras reconhecidas, consoante a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I do C. TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	40270849	pt_BR
Aparece nas coleções:	2014

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000028420125010037#07-01-2014.pdf		334,22 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir