040 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2013-09-05 17:02:22	-
Data de Disponibilização:	2013-09-05 17:02:22	-
Data de Criação:	2013-08-22	-
Data de Publicação:	2013-09-02	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/509381	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 39/2013	pt_BR
Título:	040 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA.	pt_BR
Tipo de Documento:	Súmula	-
Data da 1ª Republicação:	2013-09-03	-
Data da 1ª Republicação:	2013-09-04	-
Vide Link:	1001/508640	pt_BR
Corpo da Súmula:	É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural.	pt_BR
Número do Documento:	040	pt_BR
Ementa:	É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 40.pdf		170,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir