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Data de Acesso: 2012-03-21 07:06:54-
Data de Disponibilização: 2012-03-21 07:06:54-
Data de Publicação: 2006-04-06pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48766-
Título: 0155700-28.2002.5.01.0007 - DOERJ 06-04-2006pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2006-02-10pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 48_ AA.00524.00000pt_BR
Número do Documento: 01557002820025010007pt_BR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PROVIDOS.pt_BR
Aparece nas coleções:2006

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