0125000-89.1991.5.01.0028 - DOERJ 27-11-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:53	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:53	-
Data de Publicação:	2006-11-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48763	-
Título:	0125000-89.1991.5.01.0028 - DOERJ 27-11-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-10-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE F. GONÇALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	65_ AA.00382.00000	pt_BR
Número do Documento:	01250008919915010028	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. PARA ALTERAR O POSICIONAMENTO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 459 DA CLT, COM BASE NA ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA DE O RECLAMANTE RECEBER SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO (O QUE CONFIGURARIA CLÁUSULA CONTRATUAL BENÉFICA), O TEMA DEVERIA TER SIDO TRATADO DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO A RESPEITO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01250008919915010028#27-11-2006.pdf		141,1 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir