0140900-11.2005.5.01.0000 - DOERJ 09-10-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-10-22 16:43:54	-
Data de Disponibilização:	2012-10-22 16:43:54	-
Data de Publicação:	2007-10-09	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/435791	-
Título:	0140900-11.2005.5.01.0000 - DOERJ 09-10-2007	-
Data do Julgamento:	2007-09-13	-
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Luiz Carlos Teixeira Bomfim	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	0149001120055010000	pt_BR
Ementa:	ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 8.666/93, ART.71 EM CONFLITO COM O ART.173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Art.37, §1º da Constituição da República veda a responsabilização direta quando da pactuação de ente da administração pública, contudo não desautoriza a sua responsabilidade subsidiária. A regra do art.71 da Lei nº 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária, uma vez que deve ser interpretada em consonância com as normas. estabelecidas no art.37 (em especial o §6°) e o art.173, ambos da Constituição da República, com o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no inciso IV do art.1º da C.R.F.B., e com o disposto no art.54 da Lei nº 8.666/93. Logo, não há incidente de inconstitucionalidade a ser declarado.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Arguição de inconstitucionalidade

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02) 01409.2005.000.01.00.0.pdf		405,02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir