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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-09-04 15:02:58 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-09-04 15:02:58 | - |
| Data de Publicação: | 2008-09-09 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425702 | - |
| Título: | 0047400-71.2007.5.01.0079 - DOERJ 09-09-2008 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2008-08-26 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00474007120075010079 | pt_BR |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O inciso XXXIV do art. 7°, da CRFB/88 assegurou a igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo permanente. Isso já seria suficiente ao deferimento do pleito autoral, não fosse também a abrangência do vale-transporte. A Lei do Vale-transporte (Lei n° 7.418/1985), segundo seu Decreto-regulamentador (Decreto n° 95.247/87), é aplicável aos trabalhadores em geral. Infere-se daí que, por conseqüência lógica, o vale-transporte é também devido ao trabalhador avulso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NA LEI N° 4.860/65. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. ALEGAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO. Consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o onus probandi quando as alegações constantes na inicial versarem sobre fato constitutivo do direito do autor. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 1801526 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2008 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00474007120075010079#09-09-2008.pdf | 196 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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